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19 de Dezembro de 2018

Presunção de inocência x Cumprimento antecipado da pena

Carlos Camargo, Advogado
Publicado por Carlos Camargo
há 4 anos

Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto e muito menos aprofundá-lo, gostaria apenas de deixar registrado aqui um pouco do que entendemos sobre a presunção de inocência e o desrespeito cometido por nossos tribunais em relação a mandar prender antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Sei que existem e respeito todas as opiniões contrárias. Somente deixo registrada a “minha” opinião sobre o assunto.

Toda e qualquer prisão imposta antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, caso não seja concretamente fundamentada nos preceitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que versa sobre da prisão preventiva), traduz-se em execução antecipada da pena, logo, é ilegal. Inclusive, esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se ainda que, desde 2010 o Supremo proíbe a execução provisória da pena (antes do trânsito em julgado da sentença). Conforme o entendimento do STF, a prisão após o julgamento da apelação (isto é, ainda sem o trânsito) significa “restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado de elidir essa pretensão” (HC 84.078/STF).

Assim, soa descabido e indesculpável que juízes e tribunais, passados anos desta decisão (HC 84.078/STF), permaneçam com o entendimento que não se compatibiliza com a interpretação dada pelo Supremo à Carta Magna no que diz com a presunção de inocência.

Ainda, os tribunais não estão desobrigados de expor motivação consistente para a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação, ainda mais quando a sentença possibilitou que o réu apelasse em liberdade!

Ora, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LVII, definiu que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante disso, tal dispositivo assegura a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal.

É claro que se verificarmos no direito comparado veremos que outros países preservam o princípio da presunção da inocência, porém com redação distinta, sem mencionar à necessidade de trânsito em julgado, como por exemplo, ao se estabelecer que tal presunção vai perdurar até prova em contrário (vide Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 11, estabelece que “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que se prove sua culpa, conforme a lei, em julgamento público no qual sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais determina em seu artigo 6.2: “Toda pessoa acusada de um delito será presumida inocente até que se prove sua culpabilidade conforme a lei”.).

Por enquanto, como não há qualquer previsão de reforma constitucional neste sentido, somente o trânsito em julgado da condenação autoriza o início do cumprimento da pena ao réu condenado.

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